Termo de Adesão
TERMO DE ADESÃO (12/07/2024) – TERMOS E CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NOS LEILÕES “ON-LINE”
O presente Termo de Adesão ao site WWW.AUTOVERKAUFEN.COM.BR descreve as condições aplicáveis ao uso dos serviços de leilão “on-line” oferecidos no referido site, e ao escolher a opção “Concordo” pelo USUÁRIO previamente cadastrado, fica firmada a aceitação sem ressalvas de todas as condições estabelecidas neste TERMO DE ADESÃO, objetivando a participação nos leilões “on-line”.
Neste sentido, o USUÁRIO receberá do site WWW.AUTOVERKAUFEN.COM.BR, uma notificação eletrônica de aceitação provisória para ter o seu acesso ao sistema, sendo que a liberação definitiva e permanente de seu cadastro para a participação nos leilões, somente será efetivada após análise das cópias dos documentos conforme solicitado nesse Termo de Adesão em seu item 3.4, oportunidade em que após análise dos documentos não deverá constar nenhum apontamento negativo, quando então a liberação do cadastro será concluída.
ACEITAÇÃO
1. O USUÁRIO aceita sem ressalvas os termos deste Termo de Adesão ao site WWW.AUTOVERKAUFEN.COM.BR, com todas as condições nele explicitadas.
1.1 O USUÁRIO concorda que o responsável pela aceitação do presente Termo de Adesão ao site WWW.AUTOVERKAUFEN.COM.BR tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações através deste instrumento.
1.2 O USUÁRIO e a AUTOVERKAUFEN renunciam qualquer defesa da validade ou aplicação deste Termo de Adesão ao site WWW.AUTOVERKAUFEN.COM.BR. Caso o USUÁRIO necessite de uma via em papel do presente instrumento, o USUÁRIO poderá imprimí-lo, desde que mantenha a sua integralidade e a última versão disponível no site WWW.AUTOVERKAUFEN.COM.BR.
OBJETIVO
2. O site WWW.AUTOVERKAUFEN.COM.BR, disponibiliza aos usuários cadastrados o serviço de leilão “on-line” para fazer ofertas nos veículos disponíveis na plataforma, sendo que a melhor oferta e repassada para o cliente proprietário do veículo, que pode ou não aceitar a oferta.
CADASTRO
3. O cadastro de usuário no site WWW.AUTOVERKAUFEN.COM.BR é totalmente gratuito.
3.1 Para usufruir os serviços do site WWW.AUTOVERKAUFEN.COM.BR o USUÁRIO deverá antecipadamente aceitar os termos deste Termo de Adesão ao site WWW.AUTOVERKAUFEN.COM.BR, assim como preencher completamente seus dados cadastrais.
3.2 O Cadastro de Pessoa Física deverá ser feito obrigatoriamente com o preenchimento dos dados pessoais (NOME, ENDEREÇO, RG, CPF,SELFIE, SELFIE COM A CNH DO LADO DIREITO DO ROSTO, FOTO DA CNH, FOTO COMPROVANTE DE ENDEREÇO, TELEFONE DE CONTATO, EMAIL VALIDO).
3.3 O Cadastro de Pessoa Jurídica deverá ser feito obrigatoriamente com o preenchimento dos dados da empresa (NOME , NOME FANTASIA,ENDERÇO,CNPJ,CONTRATO SOCIALCPF,SELFIE, SELFIE COM A CNH DO LADO DIREITO DO ROSTO, FOTO DA CNH,(representante legal) FOTO COMPROVANTE DE ENDEREÇO, TELEFONE DE CONTATO, EMAIL VALIDO)
3.4 O cadastro do USUÁRIO dependerá da confirmação do site WWW.AUTOVERKAUFEN.COM.BR através de envio de e-mail e de sua aprovação pela equipe administrativa, somente após o envio das cópias dos seguintes documentos (Pessoas físicas: RG ou CNH, CPF e comprovante de residência, atualizado) ou (Pessoas Jurídicas: Contrato social , bem como a documentação do representante legal da empresa (RG ou CNH, CPF e comprovante de residência, atualizado) e prova de representação (ex.: procuração/ata de eleição)) , as quais deverão ser inseridas no sistema pelo usuário no momento de seu cadastro inicial. A WWW.AUTOVERKAUFEN.COM.BR efetuará as avaliações para a aprovação dos cadastros solicitados a seu exclusivo critério e parâmetros.
3.5 Caberá a WWW.AUTOVERKAUFEN.COM.BR a decisão de aprovação ou não para acesso aos leilões, sem que isto implique em direito algum ao solicitante do cadastro.
3.6 O site WWW.AUTOVERKAUFEN.COM.BR está disponível para empresas e pessoas físicas, mas reserva-se o direito de cancelar o registro de USUÁRIO a qualquer tempo, ao seu critério, assegurando o sigilo quanto a este procedimento.
3.7 Os usuários registrados envolvidos em leilões no site WWW.AUTOVERKAUFEN.COM.BR autorizam expressamente a verificação de sua idoneidade junto aos diversos serviços de proteção ao crédito.
SENHA
4. Os usuários após efetuarem o cadastro, e após aceitação pela WWW.AUTOVERKAUFEN.COM.BR, o usuário vai criar uma senha de uso pessoal que somente ele tem acesso, para acessar a plataforma de leilões , sendo assim de sua inteira responsabilidade a proteção e uso da mesma.
4.1 Os usuários são totalmente responsáveis pelo uso e confidencialidade dos e-mails e senhas de acesso registrados em seu nome, não sendo a WWW.AUTOVERKAUFEN.COM.BR responsável pela utilização indevida da senha por parte de terceiros, devendo os usuários responderem pela guarda e bom uso de suas senhas.
INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS
5. É de total responsabilidade do USUÁRIO a veracidade das informações preenchidas no cadastro, assim como a sua atualização, para fins de assegurar a realização dos negócios.
5.1 O uso das informações fornecidas pelo USUÁRIO no site WWW.AUTOVERKAUFEN.COM.BR está regulada pela POLÍTICA DE PRIVACIDADE E LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. O USUÁRIO, desta forma, concede a WWW.AUTOVERKAUFEN.COM.BR a autorização para o uso destas informações, que serão utilizadas exclusivamente para a consecução dos objetivos do site WWW.AUTOVERKAUFEN.COM.BR.
5.2 As informações serão de uso interno e armazenado em dependências da AUTOVERKAUFEN, portanto não implicará em pagamento de “royalties” de qualquer tipo, nem tampouco configurará violação de “copyright”.
RESPONSABILIDADE da AUTOVERKAUFEN.
6. A AUTOVERKAUFEN, como agente auxiliar do comércio, atua como intermediador de negócio, não significa que ao vencer o leilão ou na modalidade COMPRE AGORA, o lojista tem 100% de certeza de concretizar a compra, pois depende da aceitação da oferta pelo proprietario do veiculo e por outros motivos que podem acontecer no decorrer do processo.
6.1 Os usuários são alertados a acompanharem antecipadamente a realização de leilões(por meio de telefone, e-mail, ou rede social) pelo site WWW.AUTOVERKAUFEN.COM.BR antes de alguma negociação, devendo tirarem todas as suas dúvidas quanto a procedimentos, utilização do site.
6.2 Os usuários responderão civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema ou por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do site WWW.AUTOVERKAUFEN.COM.BR.
6.3 A AUTOVERKAUFEN não terá responsabilidade legal por danos ou prejuízos que eventualmente venha acarretar aos usuários do sistema de leilão “on-line” por problemas técnicos ou eventuais falhas no sistema ou na conexão que pode ocorrer tanto na conexão do USUÁRIO quanto no site WWW.AUTOVERKAUFEN.COM.BR, não vinculando quaisquer direitos ao proponente/arrematante em caso de recusa da autoverkaufen ou por quaisquer outras ocorrências, tais como, queda ou falhas no sistema, conexão de internet, linha telefônica ou outras ocorrências, sejam quais forem os motivos, com os riscos naturais às falhas ou impossibilidades técnicas, imprevisões e intempéries, que são assumidos com exclusividade pelo interessado quando da sua participação, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito.
6.4 A identificação de usuários envolvidos em atos que prejudiquem o bom funcionamento do site WWW.AUTOVERKAUFEN.COM.BR ou dos leilões em andamento acarretará a exclusão do cadastro do mesmo, além da comunicação do fato às autoridades competentes, se for o caso.
OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR
7. Após o USUÁRIO efetuar um lance, não poderá mais desistir do mesmo, sendo que o lance é irretratável sob quaisquer condições.
7.1 Obrigar-se-á o USUÁRIO a honrar o compromisso da compra do VEÍCULO que adquirir, realizando o pagamento na forma descrita nas “Condições de Venda”.
7.2 Na eventualidade do arrematante não observar seu compromisso de compra, caberá a AUTOVERKAUFEN , se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40 do decreto 21.981 de 19/10/1932, emitindo Certidão com força de título executivo e Letra de Câmbio, Boleto Bancário, no caso de inadimplemento do mesmo, podendo também o leiloeiro providenciar protesto do título em cartório, além da negativação junto ao sistema de proteção de crédito da Serasa e SPC, o que já fica desde já autorizado pelo usuário arrematante.
7.3 É importante ter certeza do que está comprando, VERIFICANDO O VIDEO DO VEÍCULO E FOTOS E TODAS AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO ANUNCIO,OS VEÍCULOS DISPONÍVEIS NA PLATAFORMA NÃO PODEM SER VISTOS ANTES DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO(exceto o de propriedade da autoverkaufen) POIS SÃO DE PARTICULARES que buscam nossos serviços de intermediação e com a lei de proteção de dados OS VEÍCULOS NÃO PODEM SER VISTOS ANTES, É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DA AUTOVERKAUFEN ENTREGAR OS VEÍCULOS ARREMATADOS E NEGÓCIO CONCRETIZADO COM AMBAS AS PARTES (LOJISTA E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO) os veículos são vendidos no estado que se encontram, sem direito a garantia de espécie alguma.OBS: A UNICA GARANTIA É SOBRE DOCUMENTAÇÃO , A SITUAÇÃO ATUAL DO VEÍCULO( EX: se tem passagem por leilão de qualquer nível, sinistro, multas, autuações,impedimentos, etc…) LAUDO CAUTELAR POR CONTA DO ARREMATANTE SE CASO TIVER INTERRESSE . DUVIDAS ENTRE EM CONTATO PELO NOSSOS CANAIS DE ATENDIMENTO.
7.4 Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível – arts. 186 e 927 do Código Civil – ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal que é – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.
ALTERAÇÕES
8. Todas as alterações que vierem a ser efetuadas neste Termo de Adesão ao site WWW.AUTOVERKAUFEN.COM.BR serão publicadas após o envio aos usuários por e-mail informativo.
8.1 Presumir-se-ão aceitas todas as alterações não explicitamente recusadas no prazo de uma semana após o envio da mensagem informativa de alteração.
8.2 O uso dos serviços após a publicação de alterações contratuais implicará na aceitação tácita por parte dos usuários.
8.3 A AUTOVERKAUFEN se reserva o direito de, por qualquer razão, encerrar, modificar ou suspender qualquer parte do “site”, inclusive conteúdo, ferramentas e tempo de acesso parcial ou integral oferecidos aos usuários.
MONITORAMENTO
9. A aceitação deste Termo de Adesão ao site WWW.AUTOVERKAUFEN.COM.BR confere a mesma a prerrogativa de monitorar, editar, revelar, se recusar a publicar e remover a qualquer tempo, por qualquer razão, informações de usuários, situadas no site WWW.AUTOVERKAUFEN.COM.BR, ao seu livre critério.
9.1 A AUTOVERKAUFEN não assume quaisquer responsabilidades pelas informações prestadas pelos usuários neste “site”.
PAGAMENTOS
10. Ao usuário vencedor, o site WWW.FREITASLEILOEIRO.COM.BR enviará um e-mail confirmando a arrematação, e caso seja permitido estará informando o nº da conta corrente, agência e banco no qual deverá ser efetuado o pagamento, ou instruções de como proceder o pagamento.
10.1 O prazo para pagamento do bem arrematado será de 24 (vinte e quatro) horas, impreterivelmente, não vinculando quaisquer direitos ao proponente/arrematante em caso de exceções.
10.2 Após a confirmação do pagamento do valor do(s) lote(s) arrematado(s) pelo usuário comprador, o Leiloeiro Oficial emitirá uma Nota de Venda e ou Ata/Auto de Arrematação em Leilão em nome do usuário comprador.
DO FORO – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
Toda e qualquer controvérsia que surgir na interpretação ou execução do presente Termo de Adesão ao Site WWW.FREITASLEILOEIRO.COM.BR será resolvida pelo foro da comarca de São Paulo/SP.
E assim por estarem de acordo, obrigam-se entre si a FREITAS LEILOEIRO e o USUÁRIO, bem como os seus sucessores, ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições deste Termo de Adesão ao site WWW.FREITASLEILOEIRO.COM.BR.
ADESÃO
Declaro para os devidos fins, que estou de acordo e concordo plenamente com todas as Cláusulas do “Termo de Adesão ao site WWW.FREITASLEILOEIRO.COM.BR”, o qual se encontra publicado no site WWW.FREITASLEILOEIRO.COM.BR e foi aceito por mim no momento de efetuar o meu cadastro, devendo cumprir todas as regras e condições do site, bem como das condições de venda dos leilões, ciente ainda de que as vendas são irrevogáveis e irretratáveis, e que em caso de arrematação e não pagamento do lote arrematado, ficarei sujeito as penas conforme prevê o Termo de Adesão no seu item 7.2.
São Paulo, sexta-feira, 12 de julho de 2024